Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Balanço de atividades da Câmara Municipal de Tabapuã aponta que os nove vereadores da Casa aprovaram 64 Projetos de Lei (PLs), cinco Projetos de Lei Complementares (PLC), um Projeto de Resolução, 170 Indicações e 30 Requerimentos ao Executivo em 28 Sessões ao longo de 2021.
Entre os meses de fevereiro e dezembro, foram realizadas 19 Sessões Ordinárias e nove Sessões Extraordinárias. Dentre os PLs aprovados, 53 foram de autoria do Executivo e 11 do Legislativo.
Além de Projetos de Lei, Indicações e Requerimentos que auxiliam na fiscalização da cidade, os legisladores também aprovaram a liberação de verbas para aplicação em melhorias na infraestrutura do município e investimentos para a saúde e educação.
Todos os documentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara.
Recesso Legislativo
A Câmara Municipal de Tabapuã está em recesso de Sessões Ordinárias, com previsão de retorno dos trabalhos parlamentares em fevereiro de 2022. No entanto, neste intervalo, o Executivo pode solicitar abertura do período Legislativo Extraordinário dentro do recesso para apreciação de matérias consideradas urgentes.
Saiba mais
Indicação: é o documento legislativo que tem como objetivo sugerir ao Executivo que adote providências sobre determinado assunto;
Requerimento: é o instrumento legislativo apresentado pelo Vereador ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo, no prazo máximo de 15 dias, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.
Projetos de Lei Complementar: são Propostas de mudanças das leis de código de obras, licenciamento, código tributário municipal, o estatuto dos funcionários públicos, fiscalização entre outros.
Projetos de Lei Ordinária: são Propostas de leis válidas em todo o município.
Projeto de Resolução: Regula internamente a organização da Câmara Municipal, nos aspectos processuais, administrativos, legislativos ou políticos.
Durante a 18ª Sessão Ordinária de 2021, os vereadores da Câmara de Tabapuã aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária 49/2021, de 30 de Setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município no valor de R$ 55 milhões.
A peça orçamentária foi votada e discutida pelos parlamentares na noite de segunda-feira, dia 22.
De acordo com o PL, as Receitas Correntes estão subdividas em ‘Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria’, ‘Contribuições’, ‘Receita Patrimonial’, ‘Receita de Serviços’, ‘Transferências Correntes’ e ‘Outras Receitas Correntes’.
Já as Despesas são estabelecidas por Órgãos Públicos, como a Câmara Municipal, Gabinete do Prefeito, Secretarias e Conselhos Municipais.
O documento é composto por 128 páginas e estima o valor de R$ 55 milhões de Orçamento, sendo R$ 38 milhões para Orçamento Fiscal e R$ 16 milhões para Seguridade Social. A íntegra do Projeto de Lei pode ser acessado aqui (link do projeto). A Câmara realizou Audiência Pública sobre o assunto. Mais detalhes aqui (link da matéria da Audiência Pública).
Moção de Protesto
Durante a Sessão, a Câmara aprovou por unanimidade a Moção 04/2021, de 08 de novembro de 2021, de autoria de todos os vereadores, que trata de uma ‘Moção de Protesto’ contra a intenção do Governo do Estado de São Paulo de implantar uma Praça de Pedágio no quilômetro (km) 421 da Washington Luís, próximo à base da Polícia Rodoviária de Cedral-SP. A íntegra da Moção pode ser acessada aqui.
Maus-Tratos
De autoria da Vereadora Bianca Cristina Carlos e do Vereador Pedro Marcio Girotto, a Casa de Leis aprovou o Projeto de Lei Ordinária 11/2021 que institui em 28 de Outubro o ‘Dia Municipal de Combate a Maus-Tratos de Animais’.
Os autores explicam no Projeto que a ação tem o objetivo de “sensibilizar a sociedade para com a necessidade de proteger e prevenir a vida animal, visto que infelizmente, se trata de um fato não raro em nossa sociedade”. Mais detalhes do Projeto aqui.
Recursos
A Câmara também aprovou autorização para a Prefeitura abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021 para o atendimento de despesas de custeio hospitalares por meio do Terceiro Setor com recursos de Emendas Parlamentares Federais. No total, serão repassados R$ 163.263 mil para o Executivo.
Indicações
Confira as Indicações apresentadas na Sessão:
Indicação 153/2021 - Áquiles Luiz Paulella – Indicando a realização com urgência de reparos na pavimentação asfáltica da Avenida Tabapuã;
Indicação 154/2021 - Bianca Cristina Carlos – Indicando a troca do redutor de velocidade – tartaruga de sinalização – quebra molas – localizado na Rua Dr. Arthur Ortenblad, próximo ao Bairro Cohab V;
Indicação 155/2021 - Lincoln José Franco – Indicando a realização de compras de aparelhos medidores de pressão arterial digital;
Indicação 156/2021 - Lincoln José Franco – Indicando que a Prefeitura realize reajustes nos salários dos Servidores Públicos Municipais que recebem abaixo de R$ 1,5 mil, como por exemplo, Motorista, Operador de Máquinas, Executor de Serviços Gerais, Profissionais da Saúde, Tratorista, entre outros;
Indicação 157/2021 - Braz Brito Lisboa – Indicando que o Executivo denomine o parquinho infantil, localizado no bairro Cohab I, com o nome de HUGO RICARDO PEREIRA GONSALVES;
Indicação 158/2021 - Lincoln José Franco – Indicando ao Executivo se há viabilidade para a destinação de um veículo adequado para transportar os servidores do setor da Vigilância Epidemiológica;
Indicação 159/2021 - Áquiles Luiz Paulella – Indicando que o Executivo realize reparos na pavimentação asfáltica das Ruas Elpídio da Graça, Bernardino Custódio da Fonseca e Antônio Gandolfi;
Indicação 160/2021 - Áquiles Luiz Paulella – Indicando que a Prefeitura interceda junto à Cooperativa de Energia Rural – CERNHE -, para realizar com urgência a ligação da iluminação pública no Condomínio Leonardo Casagrande;
Indicação 161/2021 - Lincoln José Franco – Indicando que o Executivo realize o recapeamento total da Rua Divino Louzada, localizada no bairro Morada do Sol;
Indicação 162/2021 - Áquiles Luiz Paulella – Indicando que o Executivo realize a manutenção e limpeza do bueiro localizado na Avenida João Maurício, próximo ao número 800;
Última
A última Sessão Ordinária de 2021 será realizada no dia 6 de dezembro, a partir das 20 horas.
A Câmara de Tabapuã realizou, na noite do dia 17 de novembro (quarta-feira), Audiência Pública para discussão e apresentação do Projeto de Lei 049/2021, que estabelece Orçamento Municipal para o ano de 2022.
Os dados foram apresentados e debatidos entre vereadores participantes.
O evento foi aberto ao público e obedeceu a todas as regras sanitárias estabelecidas pelos órgãos de Saúde.
Confira os dados clicando nesta apresentação (anexo):
O Projeto de Lei na íntegra pode ser acessado aqui: