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Resolução altera horário de início das Sessões Ordinárias na Câmara

A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou, na noite de 7 de fevereiro, Projeto de Resolução 01/2022 que altera o horário de início das Sessões Ordinárias no Legislativo a partir deste ano. Agora, as reuniões terão início às 18 horas, ampliando o período de duração, que passa de quatro para seis horas.

A Resolução de autoria da Mesa Diretora e coautoria dos demais Vereadores, foi aprovada por maioria de votos. De acordo com a Justificativa do Projeto, “a alteração no horário das Sessões Ordinárias tem por objetivo conceder aos munícipes maior acessibilidade aos trabalhos da Câmara Municipal, pois o atual horário não se enquadra como tal”, consta no documento.

Antes da aprovação da Resolução, os trabalhos começavam às 20 horas com término estipulado para meia-noite.

A nova redação também flexibilizou o período das inscrições dos oradores para ocuparem a Tribuna na hora do Expediente. “Agora, as inscrições serão feitas nos dias das Sessões Ordinárias em livro especial até dez minutos antes do início da Sessão, sob fiscalização do Secretário da Mesa ou de funcionário designado pela presidência”.

Anteriormente, as inscrições eram realizadas impreterivelmente meia hora antes do início da Sessão, sob a responsabilidade exclusiva do Secretário da Mesa Diretora. A Resolução na íntegra pode ser acessada clicando aqui.

Indicações

Dez Indicações ao Executivo de Tabapuã foram aprovadas em plenário na 1ª Sessão Ordinária de 2022.

Foram apreciadas e votadas as seguintes Indicações:

Indicação 01/2022 - Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal realize através do setor competente, a reforma dos banheiros do Cemitério Municipal;

Indicação 02/2022 - Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal providencie os devidos reparos na Academia ao Ar Livre e nos bancos da Praça localizada no Residencial Morada do Sol);

Indicação 03/2022 - Lincoln José Franco – I - Que o Executivo Municipal providencie a implantação de redutores de velocidade tipo lombada e a sua devida sinalização na Rodovia Calil Chamé, sentido Tabapuã-Novais, em especial próximo ao conjunto de chácaras ‘Terra Nova’;

Indicação 04/2022 - Braz Brito Lisboa – Que o Executivo Municipal providencie a implantação de redutores de velocidade, tipo lombada, nas Ruas Francisco Padre Alonso e Vicente Cruz, em especial no entroncamento com a Avenida Padre Monteiro);

Indicação 05/2022 - Áquiles Luiz Paulella – Que o Executivo Municipal conceda aos servidores públicos que exercem suas funções no cemitério municipal de Tabapuã-SP, o valor máximo de insalubridade, ou seja, 40% pela natureza dos serviços que ali desempenham;

Indicação 06/2022 - Áquiles Luiz Paulella – Que o Executivo Municipal denomine logradouros ou espaços públicos do município com o nome de Adilson José da Silva);

Indicação 07/2022 - Áquiles Luiz Paulella – Que o Poder Executivo denomine logradouros ou espaços públicos do município com o nome de Álvaro Martins dos Santos - Jaguaré;

Indicação 08/2022 - Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal tome providências no sentido de realizar a construção de um bueiro ou canaleta para escoamento de águas da Rua Petrônio Ragnoli, Residencial das Aroeiras, em especial na altura do número 1229;

Indicação 09/2022 - Áquiles Luiz Paulella e José de Oliveira Rosa – Que o Executivo Municipal realize estudos no sentido de proceder à construção de um bueiro para escoamento de águas na Avenida Rodolfo Baldi, Jardim Maria Eugênia, em especial na área próxima a EE. Capitão Horácio Antônio do Nascimento;

Indicações 10/2022 - Áquiles Luiz Paulella – Que o Executivo Municipal tome providências para que a empresa responsável pela coleta de lixo do município realize a coleta no loteamento de chácaras do Alceu do Valle Pereira;

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 21 de fevereiro, a partir das 18 horas.

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Vereadores aprovam 64 Projetos de Lei em 28 Sessões ao longo de 2021

Balanço de atividades da Câmara Municipal de Tabapuã aponta que os nove vereadores da Casa aprovaram 64 Projetos de Lei (PLs), cinco Projetos de Lei Complementares (PLC), um Projeto de Resolução, 170 Indicações e 30 Requerimentos ao Executivo em 28 Sessões ao longo de 2021.

Entre os meses de fevereiro e dezembro, foram realizadas 19 Sessões Ordinárias e nove Sessões Extraordinárias. Dentre os PLs aprovados, 53 foram de autoria do Executivo e 11 do Legislativo.

Além de Projetos de Lei, Indicações e Requerimentos que auxiliam na fiscalização da cidade, os legisladores também aprovaram a liberação de verbas para aplicação em melhorias na infraestrutura do município e investimentos para a saúde e educação.

Todos os documentos estão disponíveis para consulta no site da Câmara.

Recesso Legislativo

A Câmara Municipal de Tabapuã está em recesso de Sessões Ordinárias, com previsão de retorno dos trabalhos parlamentares em fevereiro de 2022. No entanto, neste intervalo, o Executivo pode solicitar abertura do período Legislativo Extraordinário dentro do recesso para apreciação de matérias consideradas urgentes.

Saiba mais

Indicação: é o documento legislativo que tem como objetivo sugerir ao Executivo que adote providências sobre determinado assunto;

Requerimento: é o instrumento legislativo apresentado pelo Vereador ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo, no prazo máximo de 15 dias, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.

 Projetos de Lei Complementar: são Propostas de mudanças das leis de código de obras, licenciamento, código tributário municipal, o estatuto dos funcionários públicos, fiscalização entre outros.

Projetos de Lei Ordinária: são Propostas de leis válidas em todo o município.

Projeto de Resolução: Regula internamente a organização da Câmara Municipal, nos aspectos processuais, administrativos, legislativos ou políticos.

 

Vereadores aprovam orçamento do Executivo de R$ 55 milhões para 2022

Durante a 18ª Sessão Ordinária de 2021, os vereadores da Câmara de Tabapuã aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária 49/2021, de 30 de Setembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município no valor de R$ 55 milhões.

A peça orçamentária foi votada e discutida pelos parlamentares na noite de segunda-feira, dia 22.

De acordo com o PL, as Receitas Correntes estão subdividas em ‘Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria’, ‘Contribuições’, ‘Receita Patrimonial’, ‘Receita de Serviços’, ‘Transferências Correntes’ e ‘Outras Receitas Correntes’.

Já as Despesas são estabelecidas por Órgãos Públicos, como a Câmara Municipal, Gabinete do Prefeito, Secretarias e Conselhos Municipais.

O documento é composto por 128 páginas e estima o valor de R$ 55 milhões de Orçamento, sendo R$ 38 milhões para Orçamento Fiscal e R$ 16 milhões para Seguridade Social. A íntegra do Projeto de Lei pode ser acessado aqui (link do projeto). A Câmara realizou Audiência Pública sobre o assunto. Mais detalhes aqui (link da matéria da Audiência Pública).

Moção de Protesto

Durante a Sessão, a Câmara aprovou por unanimidade a Moção 04/2021, de 08 de novembro de 2021, de autoria de todos os vereadores, que trata de uma ‘Moção de Protesto’ contra a intenção do Governo do Estado de São Paulo de implantar uma Praça de Pedágio no quilômetro (km) 421 da Washington Luís, próximo à base da Polícia Rodoviária de Cedral-SP. A íntegra da Moção pode ser acessada aqui.

Maus-Tratos

De autoria da Vereadora Bianca Cristina Carlos e do Vereador Pedro Marcio Girotto, a Casa de Leis aprovou o Projeto de Lei Ordinária 11/2021 que institui em 28 de Outubro o ‘Dia Municipal de Combate a Maus-Tratos de Animais’.

Os autores explicam no Projeto que a ação tem o objetivo de “sensibilizar a sociedade para com a necessidade de proteger e prevenir a vida animal, visto que infelizmente, se trata de um fato não raro em nossa sociedade”. Mais detalhes do Projeto aqui.

Recursos

A Câmara também aprovou autorização para a Prefeitura abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021 para o atendimento de despesas de custeio hospitalares por meio do Terceiro Setor com recursos de Emendas Parlamentares Federais. No total, serão repassados R$ 163.263 mil para o Executivo.

Indicações

Confira as Indicações apresentadas na Sessão:

Indicação 153/2021 - Áquiles Luiz Paulella – Indicando a realização com urgência de reparos na pavimentação asfáltica da Avenida Tabapuã;

Indicação 154/2021 - Bianca Cristina Carlos – Indicando a troca do redutor de velocidade – tartaruga de sinalização – quebra molas – localizado na Rua Dr. Arthur Ortenblad, próximo ao Bairro Cohab V;

Indicação 155/2021 - Lincoln José Franco – Indicando a realização de compras de aparelhos medidores de pressão arterial digital;

Indicação 156/2021 - Lincoln José Franco – Indicando que a Prefeitura realize reajustes nos salários dos Servidores Públicos Municipais que recebem abaixo de R$ 1,5 mil, como por exemplo, Motorista, Operador de Máquinas, Executor de Serviços Gerais, Profissionais da Saúde, Tratorista, entre outros;

Indicação 157/2021 - Braz Brito Lisboa – Indicando que o Executivo denomine o parquinho infantil, localizado no bairro Cohab I, com o nome de HUGO RICARDO PEREIRA GONSALVES;

Indicação 158/2021 - Lincoln José Franco – Indicando ao Executivo se há viabilidade para a destinação de um veículo adequado para transportar os servidores do setor da Vigilância Epidemiológica;

Indicação 159/2021 - Áquiles Luiz Paulella – Indicando que o Executivo realize reparos na pavimentação asfáltica das Ruas Elpídio da Graça, Bernardino Custódio da Fonseca e Antônio Gandolfi;

Indicação 160/2021 - Áquiles Luiz Paulella – Indicando que a Prefeitura interceda junto à Cooperativa de Energia Rural – CERNHE -, para realizar com urgência a ligação da iluminação pública no Condomínio Leonardo Casagrande;

Indicação 161/2021 - Lincoln José Franco – Indicando que o Executivo realize o recapeamento total da Rua Divino Louzada, localizada no bairro Morada do Sol;

Indicação 162/2021 - Áquiles Luiz Paulella – Indicando que o Executivo realize a manutenção e limpeza do bueiro localizado na Avenida João Maurício, próximo ao número 800;

Última

A última Sessão Ordinária de 2021 será realizada no dia 6 de dezembro, a partir das 20 horas.