Câmara aprova Emenda Impositiva para o Orçamento do Executivo em 2023

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Publicado: Segunda, 23 Mai 2022 09:06

A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou, por unanimidade, uma emenda impositiva ao Orçamento da Prefeitura para 2023. Trata-se de um instrumento conferido pela Emenda Constitucional nº 86/2015, que permite que os vereadores possam apresentar emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, que é atrelada à Lei Orgânica. 

A propositura foi aprovada na 8ª Sessão Ordinária de 2022, realizada na noite de segunda-feira, dia 16.

De acordo com o texto da Emenda à Lei Orgânica, a programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de 1,2% da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde. Confira na íntegra a Emenda à Lei Orgânica Municipal clicando aqui.

Honorários Advocatícios

Os vereadores rejeitaram, por maioria de votos, o Projeto de Lei Ordinária 19/2022, de 16 de março de 2022, de autoria da Prefeitura, que trata sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os juristas públicos do município de Tabapuã.

O PL previa que os honorários de sucumbência nas ações jurídicas em que fizesse parte a Prefeitura de Tabapuã, fossem fixados e repassados aos advogados públicos.

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A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 06 de junho, a partir das 18 horas.

Câmara aprova contrato entre Prefeitura e a Desenvolve SP para implantação de usina fotovoltaica

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Publicado: Segunda, 09 Mai 2022 10:51

A Câmara de Vereadores de Tabapuã aprovou, por unanimidade, a celebração de um contrato entre a Prefeitura com a Agência de Fomento Desenvolve SP no valor de R$ 7 milhões para a construção de uma Usina Fotovoltaica.

O Projeto de Lei Ordinária 26/2022, de 29 de abril de 2022, do Executivo - foi votado na 7ª Sessão Ordinária do ano, realizada na noite de segunda-feira (dia 2), na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira.

De acordo com o texto do PL, o município passa a aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP referentes as operações de créditos vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.

Ainda segundo o Executivo, a construção da usina fotovoltaica vai tornar o município autossustentável por meio de geração de energia limpa.

Para mais informações sobre o funcionamento da Desenvolve SP, acesse o site clicando aqui.

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A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 16 de maio, a partir das 18 horas.

Câmara aprova dois Projetos de Lei do Executivo na 6ª Sessão Ordinária de 2022

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Publicado: Sexta, 22 Abril 2022 16:23

Dois Projetos de Lei da Prefeitura foram aprovados pela Câmara Municipal de Tabapuã durante a 6ª Sessão Ordinária de 2022, realizada na noite do dia 18 de abril. Ambas as proposituras tratam de abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município para o atendimento de demandas na cidade. Confira:

Projeto de Lei Ordinária 22/2022, de 13 abril de 2022, que trata de autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã, para atender despesas com investimentos, objetivando a execução de Obras de Equipamento Especial Social com recursos do Governo Estadual, a serem transferidos pela Secretaria de Habitação.

Projeto de Lei Ordinária 23/2022, de 13 de abril de 2022, que trata de autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã no Exercício de 2022, para atender despesas com investimentos, objetivando a execução de Obras de Infraestrutura com recursos do Governo Federal, transferidos por meio de Emenda Parlamentar.

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A próxima Sessão Ordinária será no dia 2 de maio, a partir das 18 horas.