Resumo:
"Altera dispositivos da lei nº 987 de 13 de março de 1986, com as alterações posteriores promovidas pelas leis nº 2.489 de 15 de abril de 2015 e 2. 738 de 15 de janeiro de 2020 e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
 Anexos referentes a este processo |
Texto do Projeto: Clique aqui para visualizar |
| Dispensa dos Pareceres: Clique aqui para visualizar |
| Parecer das Comissões: Clique aqui para visualizar |
| Parecer em separado das Comissões: Clique aqui para visualizar |