Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Disciplina a participação de vereadores, da Câmara Municipal de Tabapuã, em congressos, cursos, palestras, simpósios eventos a fins, e dá outras providências."
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"Constitui comissão de assuntos relevantes."
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"Institui e concede aos servidores da Câmara Municipal de Tabapuã a Folga Aniversário e dá outras providências."
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"Autoriza a Câmara Municipal de Tabapuã a celebrar convênio de Filiação com a UVESP - União de Vereadores e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo e dá outras providências."
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"Dispõe sobre a baixa e transferência de bens permanentes ao Poder Executivo, na forma que especifica."
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"Dispõe sobre a inclusão de parágrafo único ao Art. 23 da Resolução nº 01/2021 de 01 de outubro de 2021 e também de Anexo I."
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"Constitui Comissão de Assuntos Relevantes."
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