Resumo:
"Dispõe sobre reenquadramento de anuênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio, adicionais de tempo de serviço e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Tabapuã, nos termos da Lei Municipal no 1.242, de 23 de outubro de {990 e do disposto na Lei Complementar Federal 226/2026."
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