Com Emendas Impositivas, Câmara aprova Orçamento de R$ 82 mi

Detalhes

Publicado: Sexta, 05 Dezembro 2025 13:42

A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária 27/2025, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município no valor de R$ 82 milhões para o Exercício de 2026. O valor representa um acréscimo de 5,12% em comparação com o ano anterior. 

A peça orçamentária foi votada e discutida pelos parlamentares na 19ª Sessão Ordinária de 2025, em 02 de dezembro (3ª-feira), e contou com a inserção das Emenda Impositivas do Legislativo. 

De acordo com o PL, as Receitas Correntes estão subdividas em ‘Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria’, ‘Contribuições’, ‘Receita Patrimonial’, ‘Receita de Serviços’, ‘Transferências Correntes’ e ‘Outras Receitas Correntes’. 

Já as Despesas são estabelecidas por Órgãos Públicos, como a Câmara Municipal, Gabinete do Prefeito, Secretarias e Conselhos Municipais. 

O documento é composto por 130 páginas e estima o valor de R$ 82 milhões de Orçamento. 

Emendas Impositivas 

No total, oito Emendas Impositivas foram protocoladas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã para inclusão no Orçamento Municipal de 2026. Os documentos foram apresentados durante Audiência Pública realizada pelo Legislativo, em 13 de novembro. 

De acordo a Lei Orgânica Municipal, o limite para aprovação das emendas no Orçamento Anual é de 1,2% da receita corrente líquida, devendo metade do valor ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

Com esse percentual, cada um dos nove parlamentares tem direito a cerca de R$ 92 mil para encaminhamento, totalizando R$ 411 mil para Emendas Livres e R$ 411 mil destinados em Emendas Vinculadas à Saúde.

Vereadores analisaram três proposituras na 18ª Sessão Ordinária

Detalhes

Publicado: Sexta, 21 Novembro 2025 11:44

Os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã analisaram três proposituras na 18ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na noite de 18 de novembro.  

A primeira foi o VETO TOTAL emitido pelo Executivo ao Projeto de Lei Ordinária 07/2025, de 18 de junho de 2025, que “Altera a Lei nº 1.807, de 02 de setembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a implantar pedágio municipal, e suas alterações, para permitir o pagamento da tarifa por PIX, cartão de crédito/débito ou sistema de pagamento automático via chip”. A matéria foi aprovada pela maioria e, portanto, o PL foi rejeitado.

A segunda foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 018/2025, de 14 de novembro de 2025, que “Inclui no Setor 5 do Anexo I, na planta genérica de valores do Município de Tabapuã, contida na Lei Complementar n°. 104/2025, de 25 de outubro de 2013, a área que especifica, denominado Sitio São Sebastião”. 

O PLC foi encaminhado pelo Executivo sem o Requerimento de Dispensa das Comissões Permanentes, e será analisado pelos vereadores que fazem parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução n°. 09/2025, de 14 de novembro de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que “Dispõe sobre a baixa e transferência de bens permanentes ao Poder Executivo, na forma que especifica". 

Sessão Extraordinária 

No dia 13 de novembro, a Câmara realizou sua 5ª Sessão Extraordinária do ano, com a aprovação por unanimidade de cinco proposituras: 

Autoria do Executivo

Projeto de Lei Ordinária 31/2025, de 11/11/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã, para atendimento de despesas com ações na área da Saúde, com recursos financeiros transferidos pelo Governo Estadual”; 

Projeto de Lei Ordinária 32/2025, de 11/11/2025, que “Altera o artigo 2° da Lei n°. 2.331, de 24 de novembro de 2.011 e dá outras providencias”. 

Autoria do Legislativo

Projeto de Lei Ordinária 09/2025, de 10/11/2025, que “Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Tabapuã e dá outras providências"; 

Projeto de Resolução 07/2025, de 10/11/2025, que “Regulamenta a realização de viagens a Brasília por vereadores, visando a obtenção de recursos decorrentes de transferências voluntarias da União ao Município de Tabapuã”; 

Projeto de Resolução 08/2025, de 10/11/2025, que “Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providencias”;

Próxima 

A próxima Sessão Ordinária - última do ano - será em 2 de dezembro, a partir das 18 horas.

Câmara aprova PL do Executivo na 17ª Sessão Ordinária de 2025

Detalhes

Publicado: Quinta, 06 Novembro 2025 19:22

Os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã aprovaram, por unanimidade, um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, durante a 17ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na noite de 4 de novembro. 

O Projeto de Lei Ordinária 30/2025, datado de 30 de outubro de 2025, autoriza o Executivo Municipal a efetuar o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários e de precatórios. 

Essa medida se alinha com as novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 136, promulgada em 09 de setembro de 2025, que visa reorganizar a gestão das dívidas públicas. 

A aprovação do PL significa que a Prefeitura de Tabapuã poderá regularizar sua situação fiscal ao aderir ao novo regime especial de parcelamento. Isso inclui, por exemplo, o potencial de parcelar dívidas previdenciárias vencidas em até 300 prestações, conforme previsto na legislação federal.

Requerimentos e Indicações 

Durante a mesma sessão, foram também aprovados:

Seis (6) Requerimentos de Informação;
Seis (6) Indicações ao Executivo. 

Próxima Sessão Ordinária 

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Tabapuã está agendada para o dia 18 de novembro, com início previsto para as 18 horas.