Câmara aprova dois PLs do Executivo

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Publicado: Sexta, 21 Março 2025 12:53

Dois Projetos de Lei do Executivo foram aprovados pela Câmara Municipal de Tabapuã durante a quarta Sessão Ordinária de 2024, realizada na noite do dia 18 de março.

Projeto de Lei Ordinária 06/2025, de 12 de março de 2025, que "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências" - Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Ordinária 07/2025, de 14 de março de 2025, que "Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã Estado de São Paulo - REFIS MUNICIPAL"; - Aprovado por unanimidade.

Projeto de Resolução

Os parlamentares rejeitaram o Projeto de Resolução do Legislativo nº 01, de 25 de fevereiro de 2025, que “ACRESCENTA OS ARTIGOS 174-A AO 174-G, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DA TRIBUNA LIVRE NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABAPUÃ, À RESOLUÇÃO 01 DE 02 DE MAIO DE 2002 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABAPUÔ.

Indicações e Requerimentos

Os Vereadores apresentaram sete Indicações e três Requerimentos de Informação, que foram encaminhados ao Executivo.

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 1º de abril, a partir das 18 horas.

3ª Sessão Ordinária de 2025

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Publicado: Quarta, 12 Março 2025 12:35

A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou - por maioria de votos - um Projeto de Lei Complementar (PLC) que constava na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na noite de quarta-feira, dia 06.

Trata-se do Projeto de Lei Complementar 01/2025, de autoria da Prefeitura, que “Dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de Tabapuã e a revogação da Lei nº 20/2002, suas alterações posteriores e dá outras providências”.

O texto original recebeu duas Emendas Aditivas e Modificativas, sendo uma de autoria do Vereador Antonio Marcos Domingues e outra dos membros que integram as Comissões Permanentes de 'Legislação, Justiça e Redação' e 'Finanças e Orçamento'. Ambas foram aprovadas por unanimidade.

Projeto de Resolução

Os Vereadores deram encaminhamento ao Projeto de Resolução nº 01, de 25 de fevereiro de 2025, que "Acrescenta os Artigos 174-A ao 174-G, que dispõe sobre a criação da Tribuna Livre nas Sessões da Câmara Municipal de Tabapuã, à Resolução 01 de 02 de maio de 2002 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Tabapuã".

O texto será analisado pelos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e retorna ao Plenário na 4ª Sessão Ordinária do ano, no dia 18 de março.

Câmara define membros para Conselho de Ética do biênio 25/26

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Publicado: Quarta, 19 Fevereiro 2025 16:22

A Câmara Municipal de Tabapuã definiu os cargos que quatro vereadores vão ocupar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para a atual Legislatura, que tem o término previsto para dezembro de 2026.

A escolha ocorreu na 2ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na noite de 18 de fevereiro.

Constituição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Biênio 2025/2026

Presidente - Fabrício Montes de Mattos
Vice-Presidente - Tarciso do Valle Pereira
Secretário - Áquiles Luiz Paulella
Suplente - Graziela Derenzzi Poloni

Função

É de responsabilidade do Conselho zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato do Vereador no Poder Legislativo.

Na Câmara de Tabapuã, o Código de Ética e Decoro Parlamentar foi instituído pela Resolução n. 03, de 09 de dezembro de 2002.