Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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A Câmara definiu o calendário das Sessões Ordinárias para o ano de 2024. De acordo com o Regimento Interno da Casa, as sessões ocorrem quinzenalmente às terças-feiras, a partir das 18 horas.
A primeira Sessão Ordinária será no dia 6 de fevereiro e a última no dia 3 de dezembro.
O Recesso Legislativo está agendado para julho e janeiro do ano que vem.
Três Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade na 1ª Sessão Extraordinária do ano, realizada na tarde de quinta-feira, dia 18. Todas as proposituras analisadas eram de origem do Executivo:
Projeto de Lei nº 01, de 15 de janeiro de 2024, que autoriza a Prefeitura abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária destinado à investimentos mediante contrato com a Agência Desenvolve SP, para Construção de Usina Fotovoltaica.
Projeto de Lei nº 02, de 15 de janeiro de 2024, que autoriza a Prefeitura abrir crédito adicional especial no Orçamento para atendimento do Setor Cultura com a Lei Paulo Gustavo.
Projeto de Lei nº 03, de 15 de janeiro de 2024, que autoriza a Prefeitura abrir crédito adicional no Orçamento - com recursos oriundos do Governo Estadual - para pavimentação e recapeamento de vias da cidade.
Comissões Permanentes
Os parlamanteres encaminharam para análise dos membros das Comissões Permanentes o Projeto de Lei nº 04, de 16 de janeiro de 2024, que inclui na Planta Genérica do Município áreas de complemento do Jardim Primavera.
As Sessões Ordinárias serão retomadas apenas em fevereiro.
Até o dia 31 de janeiro de 2024, a Câmara Municipal de Tabapuã estará em Recesso Legislativo.
Neste período, não são realizadas Sessões Ordinárias e os trabalhos do Legislativo ocorrem em âmbito interno. Mesmo em recesso, os vereadores continuam com seus atendimentos normalmente.
Nestes dias, de acordo com a Lei Orgânica Municipal (LOM), a Câmara poderá ser convocada extraordinariamente nos seguintes casos:
Por um terço dos vereadores, em caso de Projeto de relevante e interesse público;
Pelo prefeito (a), para apreciação de matéria de caráter urgente;
E em casos mais extremos, como em situação de defesa que atinja todo ou parte do território municipal ou então por solicitação Federal/Estadual;
As Sessões Ordinárias serão retomadas em fevereiro de 2024.
Dias:
- 26 de dezembro de 2023
- 02 de janeiro de 2024
Não haverá expediente, conforme Ato Legislativo nº 021, de 2023
Dias:
- 27 e 28 de dezembro de 2023 e os dias 03, 04 e 05 de janeiro de 2024, terá apenas funcionamento interno;
A Câmara Municipal cumprirá o artigo 3º, do Decreto do Executivo nº 107, de 11 de dezembro de 2023, onde decreta Ponto Facultativo o dia 29 de dezembro de 2023
O atendimento ao público será retomando no dia 08 de janeiro de 2024, nos seguintes horários:
08h30 até 11h30
13 às 16 horas