Os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã analisaram três proposituras na 18ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na noite de 18 de novembro.  

A primeira foi o VETO TOTAL emitido pelo Executivo ao Projeto de Lei Ordinária 07/2025, de 18 de junho de 2025, que “Altera a Lei nº 1.807, de 02 de setembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a implantar pedágio municipal, e suas alterações, para permitir o pagamento da tarifa por PIX, cartão de crédito/débito ou sistema de pagamento automático via chip”. A matéria foi aprovada pela maioria e, portanto, o PL foi rejeitado.

A segunda foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 018/2025, de 14 de novembro de 2025, que “Inclui no Setor 5 do Anexo I, na planta genérica de valores do Município de Tabapuã, contida na Lei Complementar n°. 104/2025, de 25 de outubro de 2013, a área que especifica, denominado Sitio São Sebastião”. 

O PLC foi encaminhado pelo Executivo sem o Requerimento de Dispensa das Comissões Permanentes, e será analisado pelos vereadores que fazem parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução n°. 09/2025, de 14 de novembro de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que “Dispõe sobre a baixa e transferência de bens permanentes ao Poder Executivo, na forma que especifica". 

Sessão Extraordinária 

No dia 13 de novembro, a Câmara realizou sua 5ª Sessão Extraordinária do ano, com a aprovação por unanimidade de cinco proposituras: 

Autoria do Executivo

Projeto de Lei Ordinária 31/2025, de 11/11/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã, para atendimento de despesas com ações na área da Saúde, com recursos financeiros transferidos pelo Governo Estadual”; 

Projeto de Lei Ordinária 32/2025, de 11/11/2025, que “Altera o artigo 2° da Lei n°. 2.331, de 24 de novembro de 2.011 e dá outras providencias”. 

Autoria do Legislativo

Projeto de Lei Ordinária 09/2025, de 10/11/2025, que “Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Tabapuã e dá outras providências"; 

Projeto de Resolução 07/2025, de 10/11/2025, que “Regulamenta a realização de viagens a Brasília por vereadores, visando a obtenção de recursos decorrentes de transferências voluntarias da União ao Município de Tabapuã”; 

Projeto de Resolução 08/2025, de 10/11/2025, que “Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providencias”;

Próxima 

A próxima Sessão Ordinária - última do ano - será em 2 de dezembro, a partir das 18 horas.