A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária 27/2025, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município no valor de R$ 82 milhões para o Exercício de 2026. O valor representa um acréscimo de 5,12% em comparação com o ano anterior. 

A peça orçamentária foi votada e discutida pelos parlamentares na 19ª Sessão Ordinária de 2025, em 02 de dezembro (3ª-feira), e contou com a inserção das Emenda Impositivas do Legislativo. 

De acordo com o PL, as Receitas Correntes estão subdividas em ‘Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria’, ‘Contribuições’, ‘Receita Patrimonial’, ‘Receita de Serviços’, ‘Transferências Correntes’ e ‘Outras Receitas Correntes’. 

Já as Despesas são estabelecidas por Órgãos Públicos, como a Câmara Municipal, Gabinete do Prefeito, Secretarias e Conselhos Municipais. 

O documento é composto por 130 páginas e estima o valor de R$ 82 milhões de Orçamento. 

Emendas Impositivas 

No total, oito Emendas Impositivas foram protocoladas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã para inclusão no Orçamento Municipal de 2026. Os documentos foram apresentados durante Audiência Pública realizada pelo Legislativo, em 13 de novembro. 

De acordo a Lei Orgânica Municipal, o limite para aprovação das emendas no Orçamento Anual é de 1,2% da receita corrente líquida, devendo metade do valor ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

Com esse percentual, cada um dos nove parlamentares tem direito a cerca de R$ 92 mil para encaminhamento, totalizando R$ 411 mil para Emendas Livres e R$ 411 mil destinados em Emendas Vinculadas à Saúde.