Na 12ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na noite de 19 de agosto, a Câmara Municipal de Tabapuã aprovou duas importantes proposituras por unanimidade.

Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei Complementar 10/2025, de 28 de julho. Ele autoriza o Executivo Municipal a aceitar imóveis como forma de pagamento de dívidas tributárias, desde que sejam de interesse para o sistema viário da cidade. Essa medida visa facilitar a quitação de débitos com a Fazenda Pública Municipal.

O segundo item aprovado foi o Projeto de Resolução 05/2025, de 20 de agosto de 2025, de autoria de todos os vereadores e datado de 8 de agosto. Este projeto altera o Inciso IV do Artigo 71 da Resolução nº 01, de 2 de maio de 2002, que se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Tabapuã-SP.

Desta forma, o termo ‘Políticas Públicas’ passa a integrar a Comissão Permanente de “Educação e Esporte, Cultura e Turismo, Assistência Social e Saúde”, que passa a se chamar “Comissão de Educação e Esporte, Cultura e Turismo, Assistência Social, Políticas Públicas e Saúde”.

Além das proposituras, a sessão também resultou na aprovação de quatro Requerimentos de Informação e sete Indicações ao Executivo, demonstrando a atuação dos vereadores em diversas frentes.

A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 2 de setembro, a partir das 18 horas.