Os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã aprovaram, por unanimidade, um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, durante a 17ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na noite de 4 de novembro. 

O Projeto de Lei Ordinária 30/2025, datado de 30 de outubro de 2025, autoriza o Executivo Municipal a efetuar o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários e de precatórios. 

Essa medida se alinha com as novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 136, promulgada em 09 de setembro de 2025, que visa reorganizar a gestão das dívidas públicas. 

A aprovação do PL significa que a Prefeitura de Tabapuã poderá regularizar sua situação fiscal ao aderir ao novo regime especial de parcelamento. Isso inclui, por exemplo, o potencial de parcelar dívidas previdenciárias vencidas em até 300 prestações, conforme previsto na legislação federal.

Requerimentos e Indicações 

Durante a mesma sessão, foram também aprovados:

Seis (6) Requerimentos de Informação;
Seis (6) Indicações ao Executivo. 

Próxima Sessão Ordinária 

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Tabapuã está agendada para o dia 18 de novembro, com início previsto para as 18 horas.