Projeto de Lei Ordinária 32/2026
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal do exercício de 2026 para atender a destinação mínima de 4% (quatro por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica municipal, e dá outras."
Situação:
Aprovado
 Anexos referentes a este processo |
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