Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Ementa:
"Dispõe sobre distribuição dos honorários advocatícios entre advogados públicos do Município de Tabapuã-SP e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir créditos adicionais no Orçamento Municipal do exercício de 2025, para atender despesas de Custeio e Investimentos, com recursos financeiros vinculados oriundos do Governo Federal."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã para atendimento de despesas do Setor Cultural, com recursos previstos na Lei nº 14.399/2022 - Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Autoriza o município de Tabapuã a institui o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro à Estudantes do Município de Tabapuã e dá outras providências."
Situação:
Devolvido
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Ementa:
"Dispõe sobre cessão de uso de bem imóvel, a título precário e gratuito, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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