Os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã encaminharam para análise dos membros das Comissões Permanentes da Casa o Projeto de Lei (PL) do Executivo que estabelece o Orçamento da cidade para o Exercício de 2024.

Após a leitura em Plenário, a peça orçamentária foi endereçada ao órgão técnico pela presidência da Casa durante a 15ª Sessão Ordinária, realizada na noite do dia 3 de outubro.

De acordo com o PL, o Orçamento para o ano que vem está estipulado em R$ 73 milhões. O texto base será remetido pelas comissões de ‘Legislação, Justiça e Redação’ e de ‘Finanças e Orçamento’ para a Mesa Diretora com a recomendação para realização de uma Audiência Pública.

Confira aqui os vereadores que fazem parte das Comissões Permanentes.

O objetivo da Audiência é expor para a sociedade os detalhes financeiros e técnicos que fazem parte da peça orçamentária do Exercício de 2024. A data da reunião será definida em breve.

Aprovados

Além do Orçamento, um Projeto de Lei, dois Vetos e um Projeto de Decreto Legislativo foram aprovados na 15ª Sessão Ordinária:

Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária 14/2023, que implanta o programa de denúncia de violência doméstica e familiar contra a mulher por meio de aplicativo/whatsapp denominado 'Salve Maria';

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 01/2023, o qual 'acrescenta o parágrafo 4º ao art. 107 da Lei nº 1.242, de 23 de Outubro de 1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos)';

Projeto de Lei Ordinária 25/2023, do Executivo, que autoriza a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal no valor de R$ 55 mil, destinados a aquisição de bens voltados à Guarda Civil Municipal;

Projeto de Lei Ordinária 25/2023, autorizando o Executivo a celebrar acordo judicial com empresa de pavimentação asfáltica;

Projeto de Decreto Legislativo 02/2023, que concede "Título de Cidadão Tabapuanense' ao Senador pelo Estado de São Paulo Sr. Marcos César Pontes";

Comissões Permanentes

Três matérias foram encaminhadas para análise dos membros das Comissões Permanentes:

Projeto de Lei nº 024, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tabapuã para o Exercício 2024";

Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 08, que trata sobre o Controle Interno do Poder Executivo;

Projeto de Lei nº 026, que autoriza o Executivo a prorrogar o prazo de concessão de uso de bens públicos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

A próxima Sessão Ordinária será no dia 17 de outubro, às 18 horas.