Oito Projetos de Lei foram aprovados pela Câmara Municipal de Tabapuã na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 21:
Origem do Executivo
Projeto de Lei Ordinária 29/2023, de 30 de outubro de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 987, de 13 de Março de 1986, com as alterações posteriores", que facilita a notificação e autuação de imóveis sujos ou em estado de abandono no município. Situação: aprovado pela maioria
Projeto de Lei Ordinária 30/2023, de 30 de outubro de 2023, que "Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo, o Concen". Situação: aprovado pela maioria
Projeto de Lei Complementar 09/2023, de 01 de novembro de 2023, que "Dispõe sobre a Consolidação no Perímetro Urbano, delimita áreas de expansão urbana no município de Tabapuã". Situação: aprovado por unanimidade
Origem do Legislativo
Projeto de Lei Ordinária 19/2023, de 27 de outubro de 2023, que "Fixa Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para o mandato 2025/2028". Situação: aprovado por unanimidade
Projeto de Lei Ordinária 20/2023, de 27 de outubro de 2023, que "Fixa Subsídio Municipais de Governo do Município de Tabapuã para Gestão 2025/2028". Situação: aprovado por unanimidade
Projeto de Lei Ordinária 21/2023, de 27 de outubro de 2023, que "Fixa Subsídio dos Vereadores do Município de Tabapuã para a Legislatura 2025/2028". Situação: aprovado por unanimidade
Projeto de Lei Ordinária 23/2023, de 30 de outubro de 2023, que "Institui o uso da 'Pulseira Tulipa Vermelha' como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com a 'Doença de Parkinson' ou outro distúrbio do movimento em Tabapuã". Situação: aprovado por unanimidade
Projeto de Lei Ordinária 24/2023, de 30 de outubro de 2023, que "Institui o direito ao décimo terceiro subsídio aos agentes políticos do Município de Tabapuã". Situação: aprovado por unanimidade
Comissões Permanentes
Uma matéria foi encaminhada aos membros das Comissões Permanentes para emissão de parecer técnico. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 010, de 15 de novembro de 2023, que "Dispõe sobre redenominação de cargos junto ao quadro de pessoal da Prefeitura de Tabapuã".
De acordo com o texto do PLC, a mudança atenderá a nomenclatura do cargo de "Auxiliar de Enfermagem" para "Técnico de Enfermagem".
CAR
A Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) apresentou parecer final a respeito da apuração no tratamento da água no município, após análise de 34 amostras, entre poços e pontos de abastecimento de água no município.
O documento com o resultado foi encaminhado ao Ministério Público (MP) e ao Executivo Municipal para providências.
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Durante a Sessão, os parlamentares realizaram eleição para escolha dos membros que farão parte do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com vigência até o final da atual Legislatura (2024). O órgão ficou assim constituído:
Presidente: Fabiano Peres Gandolfo
Vice-presidente: Fabricio Montes de Mattos
Secretária: Bianca Cristina Carlos
Suplente: Vanderlei Franzoni
Próxima
A próxima Sessão Ordinária será no dia 5 de dezembro, a partir das 18 horas.
