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Câmara de Tabapuã aprova declaração de Utilidade Pública para Rádio União FM

Detalhes: Publicado: Quarta, 09 Junho 2021 09:07

A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 007/2021, de autoria do Legislativo, que declara a Rádio União FM como órgão de Utilidade Pública.

A matéria foi analisada pelos parlamentares na 9ª Sessão Ordinária de 2021, realizada na Sala de Sessões Dr. José do Vale Pereira na noite do dia 7 de junho.

Com o título, a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã – mantenedora do órgão de comunicação – passa a ser reconhecida perante a União, Estados e Municípios como prestadora de relevantes serviços à sociedade sem distinção. A Associação poderá reivindicar isenção de contribuições destinadas à seguridade social e pagamento de taxas cobradas por cartórios.

A denominação também concede ainda direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.

A Rádio

A Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã, a Rádio União FM funciona no prefixo 104,9 FM, devidamente constituída em 01 de junho de 1998, é uma sociedade civil de defesa da cidadania, baseada nos princípios da solidariedade, do companheirismo, da cooperação e da integração social.

Entre os seus objetivos, está o de reunir cidadãos para mobilizar forças sociais, econômicas e políticas com o propósito de preservar as raízes culturais básicas da população, estimulando manifestações culturais, artísticas e jornalísticas, prezando pelo respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Estabelecer a criação de mecanismos e instrumentos para a promoção de obras culturais e manifestações artísticas aos moradores que não disponham de recursos para desenvolver talentos e habilidades.

Identificar, discutir e desenvolver soluções que atendam as demandas e carências de informação útil, concreta e prática, em caráter transitório ou permanente, das famílias na comunidade, especialmente em questões fundamentais como localização e preços de serviços de abastecimento, transportes, segurança, saúde e educação.

Requerimentos

Confira os Requerimentos ao Executivo apresentados durante a Sessão:

Requerimento nº 017, de autoria do Vereador Luiz Roberto Verza, solicitando informações sobre os conjuntos de chácaras existentes no município bem como a situação legal de cada um junto ao Executivo Municipal e demais órgãos competentes;

Requerimento nº 018, de autoria do Vereador Áquiles Luiz Paulella, solicitando informações sobre os critérios adotados pela Secretaria Municipal de Saúde para realizar gratuitamente exames para diagnosticar a Covid-19;

Indicações

Indicações apresentação durante a Sessão:

nº 083 - Lincoln José Franco: Que o Poder Executivo providencie estudos no sentido de reduzir a alíquota de IPTU e do ISS, cobrados dos comerciantes que estão sendo prejudicados durante o período de pandemia;

nº 084 - Lincoln José Franco: Que o Executivo Municipal tome providências no sentido de proceder à instalação de lixeiras, próximo aos pontos de ônibus do Município;

nº 085 - Lincoln José Franco: Que o Poder Executivo realize a reforma e reparos na caixa d´água localizada no Bairro Japurá; - II – Que seja realizado o tratamento da água do reservatório do Bairro Japurá, para que possa atender os parâmetros de qualidade e os padrões de potabilidade;

nº 086 - Luiz Roberto Verza: Que o Executivo Municipal homenageie a figura ilustre do senhor Antônio Heriberto Guilherme, com seu nome em algum bem público de uso comum ou especial municipal;

nº 087 - Bianca Cristina Carlos: Que o Poder Executivo realize com urgência a instalação de iluminação no parquinho infantil do Bairro COHAB I;

nº 088 - Bianca Cristina Carlos: Que o Executivo Municipal realize os devidos reparos na pavimentação asfáltica, próximo à rotatória que dá acesso a Avenida Ângelo Ulian e a Vicinal José Maria Albuquerque;

nº 089 - Áquiles Luiz Paulella – Que o Executivo Municipal denomine algum espaço público do município, em especial ligado à área do esporte, com o nome de Gilberto Poloni;

nº 090 - Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal viabilize estudos no sentido de fornecer internet gratuita durante o período de pandemia para todos os alunos da Rede Municipal de Ensino, cadastrados na Assistência Social e em estado de vulnerabilidade;

nº 091 - Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal realize a limpeza dos acostamentos na lateral direita e esquerda da Estrada Municipal que liga Tabapuã ao Bairro da Estrela – II – Que seja realizada a instalação de placas indicando o trânsito de ciclistas, ao longo da Estrada Municipal que liga Tabapuã ao Bairro da Estrela;

Sessão Extraordinária

Em 31 de Maio, os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã aprovaram por unanimidade, em Sessão Extraordinária, a destinação de R$ 171.600,00 mil ao Hospital Maria do Valle Pereira para o enfrentamento à Covid-19.

A verba, proveniente de Recursos Próprios e do Governo Federal, será destinada ao atendimento de pacientes da Ala de Síndrome Gripal Municipal, dado o aumento substancial no número de casos, bem como sua gravidade.

"Trata-se de medida necessária para ampliar e aperfeiçoar o enfrentamento à pandemia do Coronavírus, e com isto, melhorar a qualidade de atendimento aos munícipes", consta na justificativa do Projeto.

Câmara aprova criação de programa municipal para refinanciamento de dívidas

Detalhes: Publicado: Quinta, 22 Abril 2021 10:48

Os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 021/2019 de autoria do Executivo, que cria no município o Programa de Recuperação Fiscal para o ano de 2021, o "Refis Municipal".

A matéria entrou em votação e discussão durante a 6ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (19), na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira.

De acordo com o texto do projeto, os municípes agora podem renegociar - sem multas e juros - seus débitos fiscais e municipais contraídos até 31 de dezembro de 2020. A adesão à anistía é válida também para empresas instaladas na cidade.

Maus tratos

Além da criação do "Refis", os vereadores aprovaram o PL 005/2021, de autoria do Legislativo, que dispõe no município de Tabapuã sobre a proibição de práticas de maus tratos em animais domésticos/domesticados, silvestres e exóticos.

De acordo com o Projeto, de autoria da vereadora Bianca Cristina Carlos (DEM), 'define-se como maus tratos e crueldade contra animais as ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústias, patologias ou morte'.

Polícia Militar

A Câmara também aprovou a celebração de convênio entre o Executivo e a Polícia Militar do Estado para a criação de uma gratificação a ser paga aos policiais militares por desempenho de atividade delegada em Tabapuã.

"O objetivo é conjugar esforços para emprego dos policiais militares em atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo, em locais a serem especificados. Trata-se de alternativa já adotada em diversos municípios, com resultados expressivos na melhoria da segurança pública, em franco benefício aos municípios", detalhou o Executivo.

Secretaria da Fazenda

Os vereadores também aprovaram o PL nº 019, de 15 de abril de 2021, que autoriza o município a estabelecer convênio com a Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, com o objetivo de melhorar os métodos técnicos de arrecadação de tributos e o intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico-fiscais.

"Trata-se de uma ferramenta de grande valia para que o Setor de Arrecadação do município execute com maior eficiência suas atribuições, em benefício inclusive dos contribuintes, à medida que, com base em informações mais precisas, as ações do setor poderão ser direcionadas corretamente", conta no texto do PL.

Requerimentos aprovados

Os vereadores aprovaram dois Requerimentos elaborados por Lincoln José Franco (SD) e Áquiles Luiz Paulella (PSDB), respectivamente:

Requerimento nº 008, de 13/04/2021, que solicita a elaboração de estudo para execução de plano de vacinação contra a Covid-19 em trabalhadores que exercem suas funções em estabelecimentos classificados como essenciais e não essenciais;

Requerimento nº 009, de 15/04/2021, que solicita do Executivo quais as medidas que serão tomadas para acabar com o problema da poeira que se forma na estrada próxima da Rua Adhemar Cardoso de Oliveira, onde funciona um desvio utilizados por caminhões de cana-de-açúcar;

Indicações

Indicações apresentadas durante a Sessão:

nº 061, de Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal realize reparos na pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Bernardino Custódio da Fonseca;
nº 062, de Lincoln José Franco – Que o Poder Executivo realize a construção de um sarjetão na Rua João Luciano Alves, esquina com a Rua Elpídio da Graça;
nº 063, de Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal realize reparos na ponte localizada na Rua Dr. Arthur Ortenblad, que dá acesso a Avenida Ângelo Ulian e a Rodovia Vicinal José Maria Albuquerque ‘Tabapuã/Uchoa’;
nº 064, de Lincoln José Franco – Que o Poder Executivo realize estudos para verificar a possibilidade de realizar a instalação de bebedouros de água gelada na pista de caminhada localizada na Avenida Ângelo Ulian e na Praça Esportiva do bairro Cohab IV;
nº 065, de Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, realize estudos no sentido de implantar em nosso município um ‘Centro de Reabilitação Pós-Covid-19’;
nº 066, de Luiz Roberto Verza – Que o Executivo Municipal denomine logradouros ou espaços públicos do município com o nome de Edson Silverio da Silva.