Câmara aprova criação de programa municipal para refinanciamento de dívidas

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Publicado: Quinta, 22 Abril 2021 10:48

Os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 021/2019 de autoria do Executivo, que cria no município o Programa de Recuperação Fiscal para o ano de 2021, o "Refis Municipal".

A matéria entrou em votação e discussão durante a 6ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (19), na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira.

De acordo com o texto do projeto, os municípes agora podem renegociar - sem multas e juros - seus débitos fiscais e municipais contraídos até 31 de dezembro de 2020. A adesão à anistía é válida também para empresas instaladas na cidade.

Maus tratos

Além da criação do "Refis", os vereadores aprovaram o PL 005/2021, de autoria do Legislativo, que dispõe no município de Tabapuã sobre a proibição de práticas de maus tratos em animais domésticos/domesticados, silvestres e exóticos.

De acordo com o Projeto, de autoria da vereadora Bianca Cristina Carlos (DEM), 'define-se como maus tratos e crueldade contra animais as ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústias, patologias ou morte'.

Polícia Militar

A Câmara também aprovou a celebração de convênio entre o Executivo e a Polícia Militar do Estado para a criação de uma gratificação a ser paga aos policiais militares por desempenho de atividade delegada em Tabapuã.

"O objetivo é conjugar esforços para emprego dos policiais militares em atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo, em locais a serem especificados. Trata-se de alternativa já adotada em diversos municípios, com resultados expressivos na melhoria da segurança pública, em franco benefício aos municípios", detalhou o Executivo.

Secretaria da Fazenda

Os vereadores também aprovaram o PL nº 019, de 15 de abril de 2021, que autoriza o município a estabelecer convênio com a Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, com o objetivo de melhorar os métodos técnicos de arrecadação de tributos e o intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico-fiscais.

"Trata-se de uma ferramenta de grande valia para que o Setor de Arrecadação do município execute com maior eficiência suas atribuições, em benefício inclusive dos contribuintes, à medida que, com base em informações mais precisas, as ações do setor poderão ser direcionadas corretamente", conta no texto do PL.

Requerimentos aprovados

Os vereadores aprovaram dois Requerimentos elaborados por Lincoln José Franco (SD) e Áquiles Luiz Paulella (PSDB), respectivamente:

Requerimento nº 008, de 13/04/2021, que solicita a elaboração de estudo para execução de plano de vacinação contra a Covid-19 em trabalhadores que exercem suas funções em estabelecimentos classificados como essenciais e não essenciais;

Requerimento nº 009, de 15/04/2021, que solicita do Executivo quais as medidas que serão tomadas para acabar com o problema da poeira que se forma na estrada próxima da Rua Adhemar Cardoso de Oliveira, onde funciona um desvio utilizados por caminhões de cana-de-açúcar;

Indicações

Indicações apresentadas durante a Sessão:

nº 061, de Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal realize reparos na pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Bernardino Custódio da Fonseca;
nº 062, de Lincoln José Franco – Que o Poder Executivo realize a construção de um sarjetão na Rua João Luciano Alves, esquina com a Rua Elpídio da Graça;
nº 063, de Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal realize reparos na ponte localizada na Rua Dr. Arthur Ortenblad, que dá acesso a Avenida Ângelo Ulian e a Rodovia Vicinal José Maria Albuquerque ‘Tabapuã/Uchoa’;
nº 064, de Lincoln José Franco – Que o Poder Executivo realize estudos para verificar a possibilidade de realizar a instalação de bebedouros de água gelada na pista de caminhada localizada na Avenida Ângelo Ulian e na Praça Esportiva do bairro Cohab IV;
nº 065, de Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, realize estudos no sentido de implantar em nosso município um ‘Centro de Reabilitação Pós-Covid-19’;
nº 066, de Luiz Roberto Verza – Que o Executivo Municipal denomine logradouros ou espaços públicos do município com o nome de Edson Silverio da Silva.

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 3 de maio, a partir das 20 horas.

Medidas preventivas - Covid-19

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Publicado: Sexta, 05 Março 2021 18:50

Considerando a existência de pandemia do COVID-19 (Coronavírus) nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a Câmara de Tabapuã RESOLVE:

- Fixar o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Tabapuã-SP, das 8 horas ao meio-dia;

- Proibida a ENTRADA, VISITAÇÃO e CIRCULAÇÃO de público em geral nas dependências da Câmara, liberada APENAS para servidores, vereadores e fornecedores.

- O atendimento ao público se dará por telefone, e-mail ou outro meio disponível, que será fixado na entrada do prédio do Legislativo em local de fácil acesso e visualização. As medidas atendem orientações de autoridades de saúde nas esferas nacional, estadual e municipal, visando a preservação da saúde coletiva de vereadores, servidores e público em geral.

Ato Legislativo 05/2021

Câmara aprova projeto que regulamenta medidas para ampliar segurança pública em Tabapuã

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Publicado: Quarta, 24 Fevereiro 2021 16:50

Os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã aprovaram, por unanimidade, um Projeto de Lei (PL) que regulamenta medidas para implantação de sistema de videomonitoramento e monitoramento colaborativo no município com o objetivo de prevenir e reduzir os índices de criminalidade na cidade.

Trata-se do PL nº 010/2021, que foi analisado durante a 2ª Sessão Ordinária de 2021, realizada na noite da última segunda-feira (22).

A iniciativa, que foi proposta pelo Executivo, tem o objetivo de ampliar o modelo de segurança pública aplicando a participação direta de moradores e comerciantes.

De acordo com o PL, o monitoramento colaborativo consistirá, por meio de campanhas educativas, unir a sociedade em prol de medidas de vigilância em comum.

Já o Videomonitoramento Compartilhado é voltado, principalmente, para entidades ou empresas privadas que tenham interesse em instalarem câmeras em pontos estratégicos de interesse público, com acesso a um sistema público integrado em nuvem.

O município poderá contratar empresa especializada que dispõe de plataforma de videomonitoramento, com servidor de hospedagem para adição de câmeras e que faça a gestão da plataforma.

Projetos de Lei

Durante a Sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade outros quatro Projetos de Lei. O de número 008/2021, autoriza a Prefeitura a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Catanduva; o de número 009/2021, dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.100 mil, valor que será encaminhado para o Lar dos Pobres Joana D´arc e o Projeto de Lei 001/2021, de autoria do Legislativo, que instituiu em Tabapuã o mês de conscientização da Doença de Parkinson denominado ‘Tulipa Vermelha’.

Projetos de Lei Complementares

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 003, de 17 de fevereiro de 2021, que autoriza o município a participar do programa habitacional do Governo Federal ‘Casa Verde e Amarela’, concedendo isenção tributária aos mutuários da Caixa Econômica Federal.

Os parlamentares também aprovaram o PLC 002, de 17 de fevereiro de 2021, que ´Altera dispositivo da Lei Complementar nº 150/2017’, da Secretaria de Educação.

Requerimento ao Executivo

O único Requerimento de Informação ao Executivo foi apresentado pelo vereador Áquiles Luiz Paulella (nº 003) no qual ele solicita ao Executivo o número de cargos de cozinheiros efetivos na Rede Municipal, se há cargos vagos de cozinheiro e se há servidor de outro cargo designado para exercer o cargo de cozinheiro.

Indicações

Indicações apresentadas pelos vereadores durante a Sessão:

 nº 017 - Pedro Marcio Girotto e Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal tome providências no sentido de realizar estudos para incluir no município canais de TV analógica;

 nº 018 - Áquiles Luiz Paulella – Que o Executivo realize fiscalização e limpeza no prédio público onde estava situada a empresa OFC;

 nº 019 - Lincoln José Franco – Que o Executivo tome as providências no sentido de realizar a implantação de faixas de pedestres elevadas em frente as escolas e creches municipais de Tabapuã, especialmente próximo a Creche localizada na Avenida Tabapuã, nº 2196;

 nº 020 - Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal tome as providências no sentido de realizar a implantação de faixa de pedestre elevada na Avenida Erasmo Alberto Hoelz, nas proximidades do número 1093;

 nº 021- Lincoln José Franco - Que o Executivo Municipal realize estudos no sentido de disponibilizar transporte público as pessoas que trabalham no município de Olímpia/SP;

 nº 022 - Pedro Márcio Girotto – Que o Executivo Municipal realize a implantação de lixeiras coletivas em pontos estratégicos das entradas do município e nas entradas dos condomínios de chácaras;

 nº 023 - Pedro Márcio Girotto – Que o Executivo Municipal tome as providências necessárias para realizar a reforma e troca de lâmpadas queimadas da passarela localizada sobre o Córrego Barro Preto na Avenida Dr. José do Valle Pereira, que dá acesso ao bairro Cohab II;

 nº 024 - Pedro Márcio Girotto – Que o Executivo Municipal realize a construção de calçadas dos dois lados da Rua Dr. Arthur Ortenblad no trecho entre a Rua Sebastião Xavier Filho e a Avenida Ângelo Ulian;

 nº 025 - Pedro Márcio Girotto - Que o Executivo Municipal, adote medidas para realizar reparos no calçamento das vias principais dentro do cemitério e realizar a complementação do calçamento onde ainda não existe;

 nº 026 - Áquiles Luiz Paulella – Que o Executivo Municipal dê os devidos reparos na lombada existente nas imediações do Centro de Lazer e Recreação Ricardo Izar;

 nº 027 - Fabrício Montes de Mattos – Que seja notificado com urgência o proprietário de área localizada nas proximidades da Avenida Ângelo Ulian, para que realize a limpeza total do local; II-Caso o proprietário não realize a limpeza, que o Executivo realize e aplique as penalidades legais vigentes em no município;

 nº 028 - Fabrício Montes de Mattos – Que o Executivo Municipal dê os devidos reparos na pavimentação asfáltica na Rua Dr. Arthur Ortenblad esquina com a Avenida Barão do Rio Branco;

 nº 029 - Pedro Márcio Girotto – Que o Poder Executivo, através do setor competente realize a construção de um ponto de ônibus na Rua Dr. Arthur Ortenblad nas proximidades do bairro Cohab III e Cohab IV;

 nº 030 - Áquiles Luiz Paulella – Que sejam dados os devidos reparos na rede de esgoto localizada na Avenida Tabapuã, nas proximidades do poste de iluminação pública 2641/7;

 nº 031 - Áquiles Luiz Paulella – Que o Executivo Municipal através do setor competente tome as providências necessárias para que seja realizada a troca de lâmpadas queimadas na Rua Sebastião Xavier Filho, especificamente em frente ao nº 1.275;

 nº 032 - Áquiles Luiz Paulella – Que o Executivo Municipal através do setor competente realize com urgência a limpeza do terreno público localizado na Rua José Rego esquina com a Rua Sebastião Xavier Filho;

 nº 033 - Lincoln José Franco – Que o Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação viabilize estudos no sentido de disponibilizar álcool gel 70% e máscaras aos alunos da rede Municipal de Ensino quando retornarem presencialmente às aulas;

 nº 034 - Áquiles Luiz Paulella - Que o Executivo Municipal viabilize estudos no sentido de ampliar o adicional do Regime Especial de Trabalho (RET) de 30% para 100% para todos os guardas municipais;

 nº 035 - Luiz Roberto Verza – Que o Executivo Municipal realize estudos no sentido de criar Projeto de Lei que institui a Aprendizagem Profissional no âmbito da Administração Pública Direta, Sociedade de Economia Mista, Autárquica e Fundacional, para jovens que possuírem entre 14 (quatorze) a 21 (vinte e um) anos em nosso município;

 nº 036 - Braz Brito Lisboa - Que o Poder Executivo através do setor competente realize o recape asfáltico da Rua Waldemiro Nazário Ferreira;

 nº 037 - Braz Brito Lisboa – Que a Prefeitura tome as devidas providências para implantação de faixas de pedestres elevadas defronte nova Creche, localizada na Avenida Tabapuã;

 nº 038 - Luiz Roberto Verza – Que o Executivo realize estudos com o objetivo de viabilizar a instalação de placas com os nomes das ruas e avenidas no Residencial Luiz Donadi e do Residencial Artur Ulian, pois se encontram sem a devida identificação.

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será realizada na segunda-feira, dia 1º de Março, a partir das 20 horas.