Três Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade na sexta Sessão Extraordinária de 2023, realizada no início da tarde de segunda-feira, dia 17. Todas as matérias aprovadas são de origem do Executivo:

Projeto de Lei Ordinária 17/2023, de 13 de Julho de 2023, que autoriza a Prefeitura a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento Municipal, no valor de R$ 10 mil. De acordo com o texto do PL, o valor - oriundo do Governo Federal -, será utilizado para construção de vestiários e alambrado do minicampo no Bairro Residencial das Paineiras;

Projeto de Lei Ordinária 18/2023, de 13 de Julho de 2023, que autoriza a Prefeitura a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento Municipal, no valor de R$ 205 mil, que serão destinados à Estruturação da Rede de Serviços do SUAS e serão repassados ao Lar dos Pobres Joana D´arc.

Projeto de Lei Ordinária 19/2023, de 13 de Julho de 2023, que acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo segundo da Lei que regulariza a inscrição de novos taxistas em Tabapuã, tratando da documentação que precisa ser apresentada para a formalização das inscrições.

As Sessões Ordinárias serão retomadas no dia 1 de agosto, terça-feira, a partir das 18 horas.