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- Projetos de Origem do Executivo -

Resumo:
Dispõe sobre a consolidação e unificação das Leis que tratam da Estrutura Administrativa da Guarda Civil Municipal, do quadro de Cargos Públicos Municipais e de suas atribuições; sobre o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Tabapuã-SP, conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14, e dá outras providências correlatas.

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo
Texto do Projeto:
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Emenda Modificativa o Projeto:
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Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto:
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Dispensa dos Pareceres:
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Parecer das Comissões:
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Autógrafo de Lei:
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