Resumo:
Dispõe sobre a consolidação e unificação das Leis que tratam da Estrutura Administrativa da Guarda Civil Municipal, do quadro de Cargos Públicos Municipais e de suas atribuições; sobre o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Tabapuã-SP, conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14, e dá outras providências correlatas.
Situação:
Aprovado
 Anexos referentes a este processo |
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