Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Ementa:
"Institui e autoriza gratificação de serviços ao agente de contratação, aos pregoeiros, aos membros da equipe de apoio e aos membros da comissão de contratação, conforme especifica, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
 Anexos referentes a este processo |
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Ementa:
"Dispõe sobre as funções gratificadas, cargos públicos e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Dispõe sobre a instituição do sobreaviso para os servidores públicos municipais da Prefeitura de Tabapuã-SP."
Situação:
Aprovado
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Ementa:
"Dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de Tabapuã e a revogação da Lei nº 20/2002, suas alterações posteriores e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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| Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei Complementar: Clique aqui para visualizar |
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Ementa:
"Inclui no Setor 5 do anexo I, na Planta Genérica de valores do Município de Tabapuã, contida na Lei Complementar nº. 104/2013, de 25 de outubro de 2013, a área que especifica, remanescente da Fazenda Vista Alegre"
Situação:
Aprovado
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