Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Dispõe sobre a autorização para pagamento de Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Altera o dispositivo da Lei Complementar 70, de 07 de abril de 2010.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Altera o dispositivo da Lei Complementar 70, de 07 de abril de 2010.
Situação:
Devolvido
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Resumo:
Autoriza o município de Tabapuã a participar do Programa Casa Verde e Amarela e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 70 de 7 de abril de 2010.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 150/2017, de 22 de novembro de 2017.
Situação:
Aprovado
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