Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 150/2017, de 22 de novembro de 2017.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Altera em parte o anexo VIII da Lei Complementar nº 142/2017 de 20 de unho de 2017, especificamente em relação ao cargo de "Assessor Jurídico" dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Revoga a Lei Complementar nº 38 de 14 de dezembro de 2006, que alterou o art. 190 da Lei nº 1.242 de 23 de outubro de 1990.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Acrescenta os incisos VI e VII, ao artigo 43, da Lei Complementar 042, de 06 de novembro de 2007 - Estatuto do Magistério Público Municipal.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Altera a Lei Complementar 159/2019.
Situação:
Aprovado
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