- Projetos de Origem do Executivo -

Resumo:
Altera o dispositivo da Lei Complementar 70, de 07 de abril de 2010.

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

Texto do Projeto: Clique aqui para visualizar

Dispensa dos Pareceres:  Clique aqui para visualizar

Autógrafo de Lei:  Clique aqui para visualizar