- Projetos de Origem do Executivo -

Resumo:
Inclui o art. 13-A da Lei Complementar nº. 20, de 10 de dezembro de 2002.

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

Texto do Projeto: Clique aqui para visualizar

Dispensa dos Pareceres:  Clique aqui para visualizar

Autógrafo de Lei:  Clique aqui para visualizar