Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Revoga em inteiro teor as Leis Complementares nº. 153/2018 de 20 de Junho de 2018 e nº. 163/2019 de 05 de Setembro de 2019.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Altera a Lei Complementar nº 153 de 20 de junho de 2018, para dar nova redação à norma do art. 7° e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 142/2017, alterada pelas Leis Complementares 147/2017 e 151/2017, quanto a exigência 9 e experiência de cargos públicos para efeito de concurso público, gratificações de servidores e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Inclui no setor 6 do Anexo I, na Planta Genérica de Valores do Município de Tabapuã, contida na Lei Complementar nº. 104/2013, de 25 de outubro de 2013, de parte da antiga Fazenda Santa Lúcia antigamente denominada de parte "A" da Fazenda Santa Helena, margem direita da TAB-030 - Rodovia Vicinal José Maria Albuquerque no Residencial Morada do Sol e dá outras providências correlatas.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Altera a Lei Complementar nº142/2017, alterada pelas Leis Complementares 147/2017 e 151/2017, para dispor sobre gratificações de servidores e exigência de experiência de cargos públicos para efeito de concurso público.
Situação:
Aprovado
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