A Câmara de Tabapuã aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei Ordinária 14/2023, do Executivo, que amplia até 31 de agosto o prazo para o munícipe aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Município, o REFIS.

De acordo com o texto do PL, a extensão ocorre para "atender a população que, por algum motivo, não teve condições de pagar seus impostos", consta.

O Refis tem como objetivo facilitar a renegociação - sem multas e juros - de débitos fiscais e municipais contraídos até 31 de dezembro de 2022. Entre os benefícios do programa, o contribuinte poderá obter 95% de desconto sobre a multa e juros para pagamento do débito à vista.

Casa Lar

Na mesma Sessão, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei Ordinária 13/2023 que formaliza convênio entre os municípios de Tabapuã, Novais e Catiguá para o funcionamento da Casa Lar.

O órgão é destinado ao acolhimento de crianças e adolescentes que encontram-se em situação de vulnerabilidade social. Com a aprovação do PL, os três municípios vão equacionar os gastos de manutenção do órgão.

Guarda Civil Municipal

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 07/2023, que trata da Estrutura Administrativa da Guarda Civil Municipal (GCM). A matéria foi recebeu duas Emendas, sendo uma Modificativa e outra Modificativa e Aditiva.

Ordinária

A próxima Sessão Ordinária será no dia 5 de junho, a partir das 18 horas.