Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária do Exercício de 2022, para o atendimento de despesas na área de saúde, conforme especifica."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Regulamenta o art. 16, incisos I e II da Lei nº 2823, de 12/07/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e autoriza o Poder Executivo a promover alterações orçamentárias por meio de Remanejamentos, Transposições e Transferências na execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Tabapuã para o exercício de 2022."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre autorização Legislativa para a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã do exercício de 2022, para atender despesas com investimentos, objetivando a execução de Obras de Infraestrutura com recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, a serem transferidos pela Secretaria de Desenvolvimento Regional."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre autorização Legislativa para a abertura de créditos adicional especial e suplementar no Orçamento do Município de Tabapuã do exercício de 2022, para atender despesas com investimentos, objetivando a execução de Obras de Edificações com recursos financeiros oriundos do governo estadual a serem transferidos pela Secretaria de Desenvolvimento Regional."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Altera o art. 190 da Lei nº. 1.242, de 23 de outubro de 1.990."
Situação:
Aprovado
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