Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã Estado de São Paulo - REFIS MUNICIPAL."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Altera o Art.3º da Lei Municipal n. 2.408, de 17 de junho de 2013 que instituiu o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre alterações na Lei n. 0 2.861, de 09 de março de 2022 e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Autoriza o município de Tabapuã-SP, a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Tabapuã para o exercício financeiro do ano 2023, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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