Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tabapuã para o exercício de 2023, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Emenda Impositiva Individual
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Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã-SP, a firmar convênio com a Associação Corujas do Bem."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre a alteração do art. 8º. do Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande e seu correspondente art. 4º no Estatuto, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir créditos adicionais no Orçamento Municipal do exercício de 2022, para atender despesas com investimentos, objetivando a execução de Pavimentação Asfáltica com recursos financeiros oriundos do Governo Federal, transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Institui o programa Bolsa Atleta / Time Amador e dá outras providências."
Situação:
Devolvido
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