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- Projetos de Origem do Executivo -

Projeto de Lei Ordinária 07/2022

Resumo:
"Regulamenta o art. 16, incisos I e II da Lei nº 2823, de 12/07/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e autoriza o Poder Executivo a promover alterações orçamentárias por meio de Remanejamentos, Transposições e Transferências na execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Tabapuã para o exercício de 2022."

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo
Texto do Projeto:
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Dispensa dos Pareceres:
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Autógrafo de Lei:
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Projeto de Lei Ordinária 06/2022

Resumo:
"Dispõe sobre autorização Legislativa para a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã do exercício de 2022, para atender despesas com investimentos, objetivando a execução de Obras de Infraestrutura com recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, a serem transferidos pela Secretaria de Desenvolvimento Regional."

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo
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Projeto de Lei Ordinária 05/2022

Resumo:
"Dispõe sobre autorização Legislativa para a abertura de créditos adicional especial e suplementar no Orçamento do Município de Tabapuã do exercício de 2022, para atender despesas com investimentos, objetivando a execução de Obras de Edificações com recursos financeiros oriundos do governo estadual a serem transferidos pela Secretaria de Desenvolvimento Regional."

Situação:
Aprovado

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