Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Autoriza o Município a firmar Convênio com os municípios de Catiguá e Novais para fim de manutenção e funcionamento da Casa Lar."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre alteração do valor da verba de representação dos Conselheiros Tutelares do Município de Tabapuã no Exercício de 2023."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal, do quadro de cargos públicos municipais e de suas atribuições, sobre o plano de carreira da Guarda Civil Municipal de Tabapuã-SP, conforme determina a Lei Federal nº. 13.022/14 e dá outras providências."
Situação:
Retirado
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Resumo:
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do Município de Tabapuã para o exercício financeiro do ano 2024, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir créditos adicionais no Orçamento Municipal do exercício de 2023, para atender despesas de investimentos, destinado à execução de obras de infraestrutura urbana."
Situação:
Aprovado
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