Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo a conceder o desdobro de ates que especifica e da outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Revoga "in totum" a Lei Municipal nº 2693 de 03 de Abril de 2019 e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tabapuã para o exercício de 2023, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Emenda Impositiva Individual
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Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã-SP, a firmar convênio com a Associação Corujas do Bem."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre a alteração do art. 8º. do Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande e seu correspondente art. 4º no Estatuto, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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