Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã, Estado de São Paulo - REFIS MUNICIPAL.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Altera o Valor do Vale Alimentação instituído pela Lei nº. 2.331 de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Situação:
Devolvido
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Resumo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Convênio com a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Autoriza a celebração de convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada, e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Institui a aprendizagem profissional no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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