Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"'Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"'Altera dispositivos da Lei nº 2.806 de 26 de abril de 2021, que dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã Estado de São Paulo-REFIS MUNICIPAL.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã, Estado de São Paulo - REFIS MUNICIPAL.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Altera o Valor do Vale Alimentação instituído pela Lei nº. 2.331 de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Situação:
Devolvido
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Resumo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Convênio com a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
Situação:
Aprovado
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