Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os advogados públicos do Município e dá outras providências."
Situação:
Rejeitado
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Resumo:
"Altera a lei nº. 2.784 de 15 de janeiro de 2021, que autorizou o município a firmar convênio com a Associação Beneficente de Tabapuã para enfrentamento da pandemia do coronavírus e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Autoriza o Município de Tabapuã-SP, por intermédio do Poder Executivo pactuar concessão administrativa de uso de bem público municipal com a empresa ANDERSON MARTINS E COMERCIO DE CONFECCOES LIDA, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã para o atendimento de despesas com o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus (COVID 19), na área de Saúde e Assistência Social, a serem ate11didas com recursos de transferências do Governo Federal, na forma que especifica."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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