- Projetos de Origem do Executivo -

Resumo:
"Altera o art. 190 da Lei nº. 1.242, de 23 de outubro de 1.990."

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

Texto do Projeto: Clique aqui para visualizar

Dispensa dos Pareceres:  Clique aqui para visualizar

Autógrafo de Lei:  Clique aqui para visualizar