Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Altera a lei n. 2784 de 15 de janeiro de 2021, que autorizou o município a firmar convênio com a Associação Beneficente de Tabapuã para enfrentamento da Pandemia do coronavírus e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a a rir crédito adicional especial no Orçamento Municipal do exercício de 2021, para atender despesas com investimentos, objetivando a execução de Obras de Revitalização da Praça César de Carvalho com recursos financeiros oriundos do Governo Federal, a serem transferidos pelo Ministério do Turismo."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2° da Lei Ordinária 2791/2021 e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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