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- Projetos de Origem do Executivo -

Projeto de Lei Ordinária 14/2020

Resumo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAA, para execuções de Ações pertinentes a implementação do Programa "FROTA AGRO - CIDADANIA NO CAMPO- PATRULHA AGRÍCOLA.

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo
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Autógrafo de lei:
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Projeto de Lei Ordinária 13/2020

Resumo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAA, para execuções de Ações pertinentes a implementação de Plano Plurianual de Desenvolvimento Rural Sustentável, mediante o compartilhamento de bens móveis e imóveis estaduais.

Situação:
Aprovado

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