Projeto de Lei Ordinária 22/2020
Resumo:
Autoriza o Poder Executivo a conceder desdobro de lotes que especifica e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Texto do projeto:![]() |
Dispensa dos pareceres:![]() |
Parecer das comissões:![]() |
Autógrafo de lei:![]() |