Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Altera dispositivo da Lei nº. 2.606/2017 de 27 de setembro de 2017 e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a implantação de Loteamento de Interesse Social no município de Tabapuã por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade específica.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial no valor de R$ 49.000,00 ( quarenta e nove mil reais), e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAA, para execuções de Ações pertinentes a implementação do Programa "FROTA AGRO - CIDADANIA NO CAMPO- PATRULHA AGRÍCOLA.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAA, para execuções de Ações pertinentes a implementação de Plano Plurianual de Desenvolvimento Rural Sustentável, mediante o compartilhamento de bens móveis e imóveis estaduais.
Situação:
Aprovado
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