Resumo:
Autoriza a celebração de convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada, e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
 Anexos referentes a este processo |
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