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Vereadores aprovam PLs que abrem crédito adicional no Orçamento da Prefeitura

Três Projetos de Lei (PLs) que abrem crédito adicional no Orçamento da Prefeitura foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã na 15ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (dia 7). Somados, os valores ultrapassam R$ 215 mil.

O PL 046/2019 abriu a dotação de R$ 28.220,10 mil, com recursos do Ministério das Cidades (Governo Federal), cuja aplicação será para Execução de Recapeamento Asfáltico.

Já o PL 047/2019 destinou R$ 78 mil para manutenção das atividades do Trânsito Urbano, verba proveniente de recursos recebidos de Multas de Trânsito Estadual.

Por fim, o PL 048/2019 insere R$ 109 mil para a Diretoria de Obras, Viação e Serviços, sendo R$ 100 mil proveniente de Recurso Estadual e o restante de Recursos Próprios.

Na esfera pública, o Crédito Adicional Especial é destinado às despesas das quais não haja dotação orçamentária específica, ou seja, o Executivo não previu no orçamento que efetuaria determinado gasto.

Diante disso, cria-se um crédito especial, incluindo aquela verba no orçamento vigente, para atender a obrigação pactuada.

Indicações

Durante a Sessão, foram aprovados quatro Indicações ao Executivo:

nº 92, de autoria de Áquiles Luiz Paulella, solicitando que seja dada manutenção nos equipamentos de Academia de Ginástica ao ar livre do Bairro Morada do Sol;

nº 93, de autoria de Lincoln José Franco, solicitando que a Prefeitura disponibilize protetores solares aos servidores públicos vinculados ao Pátio Municipal;

nº 94, de autoria de Lincoln José Franco, sugerindo ao Executivo a criação de uma Associação ou Cooperativa para auxiliar e beneficiar os Pequenos Produtores Rurais, na compra de insumos e venda de mercadorias produzidas em nosso município;

nº 95, de autoria de Luiz Roberto Verza, solicitando que o Executivo conceda reajuste na bolsa-auxílio para estagiários, equiparando-se ao salário mínimo nacional vigente;

nº 96, de Lincoln José Franco, solicitando que o Executivo se adeque ao teor da Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019, que define conceitos de possíveis dispensa de exigências de alvará de funcionamento;

Requerimentos

Os parlamentares apresentaram ainda os seguintes Requerimentos:

nº 38, de autoria dos vereadores Áquiles Luiz Paulella, Lincoln José Franco e Vanderlei Franzoni, questionando o Executivo sobre a quantidade, identificação e o estado de conservação dos veículos utilizados pela Secretaria de Saúde do município;

nº 39, de autoria do vereador Áquiles Luiz Paulella, que requer o percentual e os critérios utilizados para o pagamento de insalubridade aos servidores públicos que exercem a função de coveiro;

Próxima

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 21 de outubro, a partir das 20 horas.

Portal da Câmara atualiza Lei Orgânica com a inserção de seis novas Emendas

A versão digital da Lei Orgânica Municipal (LOM) disponibilizada no Portal da Câmara passa a contar, a partir desta quinta-feira (19), com a inserção de seis novas Emendas.

A LOM é o conjunto de normas elaboradas para dar diretrizes ao pleno funcionamento dos poderes governamentais nos municípios. É a Lei mais importante do município de Tabapuã. As Emendas atualizadas vão da 12 até a 17.

Assim como o Regimento Interno, uma cópia física da Lei Orgânica Municipal pode ser solicitada na Secretaria da Câmara, ou então, acessada pelo link abaixo:

Lei Orgânica Municipal