Ementa:
"Altera a Lei Complementar Municipal no 180/2022, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Tabapuã-SP, para ampliar o número de vagas do cargo público efetivo de Professor de Educação Básica II - Educação Especial, e dá providências correlatas."
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
Dispensa das Comissões:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |