Ementa:
"Prorroga, até 09 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Complementar nº 134, de 09 de junho de 2015 e dá providências correlatas."
Situação:
Aprovado
| Texto do Projeto: |
| Dispensa das Comissões: |
| Autógrafo de Lei: |

