Três Projetos de Lei foram aprovados pela Câmara Municipal de Tabapuã na 7ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na noite de 06 de maio. Todos por unanimidade, sendo um de autoria do Legislativo e dois do Executivo.
Autoria do Legislativo
Projeto de Lei Ordinária 03/2025, de 14 de abril de 2025, de autoria dos Vereadores Fernando Fachin Franzoti e Vinícius de Andrade Lima, que "Autoriza o Município de Tabapuã a fornecer medicamentos da rede pública municipal de saúde aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências";
Autoria do Executivo
Projeto de Lei Ordinária 12/2025, de 30 de abril de 2025, que "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.495.962,75 (Um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), e dá outras providências";
Projeto de Lei Ordinária 13/2025, de 30 de abril de 2025, que "Institui o Programa Banco de Ração no Município de Tabapuä-SP";
Moção
Também por unanimidade, os parlamentares ainda aprovaram a Moção 01/2025, de 30 de abril de 2025, de autoria de todos os Vereadores, que apoia os servidores estaduais da Secretaria de Agricultura contra o desmonte da categoria.
"Dispõe sobre Voto de Apoio a Carreira de Apoio da Secretaria de Agricultura de São Paulo, que tem sofrido com desmonte intenso, com quadro de servidores reduzidos, decréscimo do valor real dos salários e desestruturação intensa de seus aparatos estruturais", consta no documento.
Comissões Permanentes
Duas proposituras foram encaminhadas para análise das Comissões Permanentes:
Projeto de Resolução no. 03/2025, de 28 de abril de de autoria do Vereador Áquiles Luiz Paulella, que 'Altera o Art. 155 do Regimento Interno Câmara Municipal de Tabapuã- SP;
Projeto de Lei no 011/2025, de 29 de abril de 2025, que "Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências";
Próxima
A próxima Sessão Ordinária no dia 20 de maio, a partir das 18 horas.