Ementa:
"Autoriza o Município de Tabapuã a fornecer medicamentos da rede pública municipal de saúde aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
 Anexos referentes a este processo |
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