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Requerimento 08/2024

Autor: Áquiles Luiz Paulella

Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã

Resumo:
I - Considerando que o Incentivo Financeiro Adicional, criado pelo Artigo 9°-D da Lei Federal nº 12.994/2014, difere da assistência financeira complementar prevista no artigo 9°-C da mesma lei, pergunta-se: O Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, vem transferindo o Incentivo Financeiro ao Fundo Municipal de Saúde?
II - Em caso negativo ao item 01, quais foram as medidas tomadas pelo Executivo Municipal junto ao Ministério da Saúde com a finalidade de pleitear o repasse do Incentivo Financeiro Adicional ao nosso município, considerando ser direito expresso em lei?
III- Solicito que seja apresentado de forma detalhada os valores repassados, fundo a fundo, nos anos de 2021, 2022 e 2023, para custear os serviços dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.
IV - Com relação à norma regulamentadora para autorizar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes, considerando que diversas cidades já vêm regulamentando o tema, qual é a previsão de envio do Projeto de Lei para esta Casa de Leis?

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Requerimento 07/2024

Autor: Áquiles Luiz Paulella

Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã

Resumo:
I - Lista completa das empresas que participaram do processo licitatório para a prestação de serviços de limpeza na cidade, indicando o nome empresarial e o CNPJ de cada uma.
II - Valores apresentados por cada empresa durante o processo licitatório.
III - Cópia integral do edital de licitação, incluindo seus anexos, com o objetivo de permitir uma compreensão completa dos critérios estabelecidos para a seleção da empresa vencedora.
IV - Relatório técnico da comissão responsável pela avaliação das propostas, destacando os critérios utilizados e a pontuação atribuída a cada empresa
concorrente.

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Requerimento 05/2024

Autor: Áquiles Luiz Paulella

Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã

Resumo:
I - Qual é o status atual da execução da emenda parlamentar de minha autoria destinada à aquisição de um veículo para a Secretaria de Esportes?
II - Quais foram os impedimentos ou obstáculos identificados que possam ter ocasionado o não atendimento da referida emenda até o momento?
III - Qual é o cronograma previsto para a efetivação da emenda e a aquisição do veículo destinado à Secretaria de Esportes?

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