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  • Leis Ordinárias 1952
Portal da Transparência Municipal, regulamentado pela Lei Ordinária 2400 de 23 de maio de 2013.

Leis Ordinárias 1952

  • Lei Ordinária nº. 01/1952
  • Lei Ordinária nº. 02/1952
  • Lei Ordinária nº. 03/1952
  • Lei Ordinária nº. 04/1952
  • Lei Ordinária nº. 05/1952
  • Lei Ordinária nº. 06/1952
  • Lei Ordinária nº. 07/1952
  • Lei Ordinária nº. 08/1952
  • Lei Ordinária nº. 09/1952
  • Lei Ordinária nº. 10/1952
  • Lei Ordinária nº. 11/1952

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