Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Autoriza o município a conceder incentivos fiscais a empresas que prestam serviços terceirizados para a prefeitura municipal de Tabapuã - SP, para contratarem jovens para a ocupação do primeiro emprego e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Institui no calendário do município de Tabapuã/SP, o dia 12 de maio como o dia de conscientização e enfrentamento à Fibromialgia.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica para os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Tabapuã-SP.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários instalados no município de Tabapuã a disponibilizar guarda-volumes para seus usuários e da outras providências
Situação:
Aprovado
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