Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos mantidos pelo Poder Público que tiverem como atividade central o tratamento de animais, a fixarem placas informativas acerca do crime de maus - tratos a animais e contém outras providências".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre a necessidade de todos os estabelecimentos comerciais que tenham a sua atividade principal como ramo de hotéis, pousadas e festejos, localizados no município de Tabapuã, a anexar aviso em local visível sobre os crimes de exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Reconhece no Município de Tabapuã-SP, o dia 09 de Julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Institui o Programa "Farmácia Solidária" no município de Tabapuã-SP".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo de Tabapuã no exercício de 2022 e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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